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21 de janeiro de 2020

Decreto 413/05 | Decreto nº 413 de 08 de agosto de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Navegantes (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (7 documentos)

ADHERBAL RAMOS CABRAL, Prefeito Municipal de Navegantes, usando da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do município, combinado com a lei nº 1286 de 14/06/1999 e com o Decreto nº 448 de 25/02/2002, CONSIDERANDO a entrega, em tempo hábil, da documentação exigida pelo município para a exploração dos serviços de mototáxi, CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos iniciais exigidos pela legislação municipal para a exploração dos referidos serviços, DECRETA:

Art. 1º - Fica, por este ato, autorizada a prestação dos serviços de mototáxi no município de Navegantes no Ponto C, localizado na Avenida Santos Dumont, Bairro Centro , ao senhor José Félix Rupp, portador do RG 4/R-1.400.761. Ver tópico

Art. 2º - A delegação do referido serviço dá-se de forma precária, não podendo ser transferido para terceiros sem o prévio consentimento do poder autorizador, sob pena de revogação deste ato. Ver tópico

Art. 3º - O autorizado passará a exercer as funções de mototáxi exclusivamente no ponto determinado no artigo 1º deste Decreto, ficando vedada a sua participação em outro ponto nesta cidade. Ver tópico

Art. 4º - Os requisitos estabelecidos na lei no. 1286 de 14/06/1999 e no Decreto nº 448 de 25/02/2002 deverão ser cumpridos, sob pena de revogação deste ato, em especial a tarifa estabelecida pelo poder autorizador para a prestação dos serviços de mototáxi. Ver tópico

Art. 5º - A fiscalização municipal poderá, sempre que achar necessário, efetuar vistorias nos estabelecimentos em que funcione a prestação de serviços de mototáxi. Ver tópico

Art. 6º - O autorizado deverá solicitar o alvará competente, devendo cumprir as obrigações tributárias estabelecidas para o serviço ora autorizado. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES, 08 DE AGOSTO DE 2005.

ADHERBAL RAMOS CABRAL

Prefeito Municipal

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