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22 de setembro de 2019

Decreto 776/06 | Decreto nº 776 de 24 de julho de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Navegantes (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL QUE ESPECIFICA Ver tópico (2 documentos)

MOACIR ALFREDO BENTO, Prefeito de Navegantes, usando da competência privativa que lhe confere ao art. 60, inciso III e o art. 75, inciso I, alínea f da Lei Orgânica do município, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno sem benfeitorias representado pelo lote nº 01 (um) da quadra F do desmembramento denominado Bandeirantes 2, situado no lugar Balneário de Navegantes na sexta quadra do lado ímpar da Rua B, sem denominação oficial, com a área de 300 metros quadrados e as seguintes medidas e confrontações: FRENTE que faz ao NORTE no lado ímpar da rua acima citada, 12,00 metros; FUNDOS ao SUL nas terras da Prefeitura de Navegantes (praça) também a mesma medida; EXTREMA ao LESTE com mais terras da Prefeitura de Navegantes (praça), ficando distante nesta extrema da esquina com a avenida calçada, sem denominação oficial, que segue para o aeroporto, 39,00 metros e ao OESTE com ditas de Maria de Lourdes Ramos Pisetta (lote 02) medindo, em cada uma dessas extremas, 25,00 metros. Ver tópico

Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior encontra-se cadastrado no setor de arrecadação do município sob o nº 7218 em nome de Paulo Augusto Fehrlen. Ver tópico

Art. 3º - Destina-se, a área de que trata este Decreto, exclusivamente para implantação e regularização da Rua Osmar Gaya. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 24 DE JULHO DE 2006.

Moacir Alfredo Bento

PREFEITO

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