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15 de setembro de 2019

Lei Complementar 9/03 | Lei Complementar nº 9 de 18 de novembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Navegantes (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3037 documentos)

DR. ADHERBAL RAMOS CABRAL, Prefeito Municipal de Navegantes, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Estatuto estabelece as normas e o regime jurídico para os servidores do Magistério Público Municipal de Navegantes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Os gos e as funções do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos legais pertinentes. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - Os cargos do Magistério Público Municipal são classificados como de provimento efetivo e os de provimento em comissão, regidos por esta lei complementar e legislação correlata. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O exercício da docência exige, como qualificação mínima: Ver tópico

I - para a educação infantil, formação em curso de Magistério e/ou formação superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia para a área específica; Ver tópico

II - para as series iniciais do Ensino Fundamental, formação superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia para a área específica; Ver tópico

III - para as sereis finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, formação superior na área específica e/ou graduação com a complementação pedagógica nos termos da legislação vigente para a docência na área em questão. Ver tópico

Art. 4º - Aos servidores com cargo de provimento efetivo do Magistério Público Municipal será aplicado o regime próprio de previdência, quando houver, e ao ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e demais cargos temporários, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, regidos através de estatuto próprio e de leis municipais. Ver tópico (219 documentos)

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 5º - A investidura em cargo efetivo no Magistério Público Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas títulos, na forma estabelecida pelo Edital do Concurso, respeitada a legislação pertinente. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6º - O provimento de cargos efetivos do Magistério dar-se-á através de nomeação e reintegração. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO I

DO CONCURSO

Art. 7º - O concurso público destina-se ao provimento dos cargos efetivos de Magistério e tem, como função, avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do cargo a ser provido. Ver tópico

Art. 8º - Os requisitos para a inscrição em concurso para cargo efetivo do Magistério serão definidos em edital próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidas as instâncias jurídicas e administrativas do Município e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 9º - A realização do concurso para o provimento de cargo do Magistério compete à Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e Procuradoria Geral. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 10 - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal prover, mediante Portaria, os cargos do Magistério Público Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11 - Fica sem efeito a nomeação quando, por responsabilade do nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO I

Art. 12 - Posse é o ato que caracteriza a admissão e o início de exercício no Magistério Público Municipal, no cargo para o qual se prestou o concurso, obtida a devida aprovação e preenchidas todas as demais exigências legais, sendo assinado Termo de Posse pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal da Educação e pelo respectivo servidor. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Do Termo de Posse deve constar a declaração do servidor, informando se exerce ou não outro cargo ou função pública remunerada, inclusive emprego em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal. Ver tópico

Art. 13 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - A remuneração será devida a partir da posse e início do exercício no Magistério Público Municipal. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Caso a posse e o início do exercício do Magistério Público Municipal não ocorram, no prazo estabelecido neste artigo, por responsabilidade do servidor, a nomeação tornar-se-á, automaticamente, sem efeito. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º - O efetivo exercício no Magistério Público Municipal implica compromisso de fiel cumprimento das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo ou função. Ver tópico

Art. 14 - A reintegração de servidor do Magistério Público Municipal que tiver seu exercício iniciado no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato, em órgão oficial, independerá de ato de posse. Ver tópico (5 documentos)

Art. 15 - Respeitados os casos previstos neste Estatuto, o servidor do Magistério que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, num período de 12 (doze) meses, será demitido por justa causa, na modalidade abandono de cargo, o qual deverá ser apurado em processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 16 - Nenhum servidor do Magistério poderá ausentar-se do município para estudo ou missão de qualquer natureza em horário de trabalho, com ou sem ônus para os cofres municipais, sem a prévia autorização ou designação pela Secretaria de Educação do Município. Ver tópico (87 documentos)

Art. 17 - O afastamento do exercício do cargo de Magistério pode ser permitido, em decorrência de exigências legais e/ou conveniência do ensino, para: Ver tópico (2 documentos)

I - exercer cargo em comissão junto à administração municipal, estadual ou federal, nas respectivas autarquias, fundações e entidades paraestatais com a suspensão dos vencimentos enquanto durar o afastamento; Ver tópico

II - ocupar função remunerada do sistema de ensino municipal nos casos previstos neste estatuto; Ver tópico

III - candidatar-se e exercer mandato eletivo; Ver tópico

IV - atender a convocação do serviço militar; Ver tópico

V - realizar estágios especiais, cursos de atualização, aperfeiçoamento e missão de estudo afins ao cargo ocupado, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos dirigentes das autarquias ou das fundações públicas; Ver tópico

VI - atender a compromissos assumidos em convênios relacionados com a educação municipal; Ver tópico

VII - exercer outras atividades específicas de Magistério, devidamente regulamentadas; Ver tópico

VIII - atender a imperativo de convênio firmado; Ver tópico

IX - participar de competições esportivas oficiais; Ver tópico

X - os demais casos previstos em lei. Ver tópico

§ 1º - O ato de afastamento fixará o prazo de sua duração, respeitada a sua natureza e as determinações legais. Ver tópico

§ 2º - O afastamento para o exercício de mandato eletivo obedecerá ao disposto na Constituição Federal. Ver tópico

§ 3º - O afastamento previsto no inciso V deste artigo não desvincula o servidor do exercício das atividades inerentes ao seu cargo, por período igual ao da duração deste afastamento, sob pena de restituição dos vencimentos e vantagens percebidas neste período Ver tópico

Art. 18 - O servidor do Magistério preso preventivamente, pronunciado por crime doloso contra a vida ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, por crime inafiançável, será afastado do exercício do seu cargo até o final da sentença transitada em julgado. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - No caso de condenação judicial do servidor, nas hipóteses relacionadas no "caput" deste artigo, não sendo de natureza a determinar sua demissão, perdurará seu afastamento até o cumprimento total da pena fixada em sentença. Ver tópico

Art. 19 - Fica, o Chefe do Poder Executivo municipal, autorizado a baixar as normas disciplinares complementares, ouvida a Secretaria da Educação do município no que se refere ao registro de freqüência, desenvolvimento das atividades extra-classe, horários, períodos de férias, justificativa de faltas que não sejam causadas por doença e outras relacionadas com a jornada de trabalho, respeitados os dispositivos deste Estatuto. Ver tópico (7 documentos)

Art. 20 - O servidor do Magistério deverá comunicar a sua chefia imediata, por escrito, nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes, o momento em que, por doença ou força maior, deixar de comparecer ao serviço. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - As faltas por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares de anotação e assentamento na ficha funcional e de pagamento se a impossibilidade de comparecimento for atestada por órgão médico oficial. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 21 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários e indispensáveis ao exercício do cargo. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo Único - São requisitos básicos do estágio probatório: Ver tópico

I - idoneidade moral; Ver tópico

II - disciplina, assiduidade e pontualidade; Ver tópico

III - capacidade e iniciativa; Ver tópico

IV - produtividade e eficiência; Ver tópico

V - responsabilidade; Ver tópico

VI - inexistência de penalidades administrativas, excetuadas as advertências; Ver tópico

Art. 22 - Não sendo preenchidos quaisquer dos requisitos constantes do artigo anterior, caberá, ao chefe imediato, iniciar imediatamente o processo de exoneração, assegurada ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

Art. 23 - Durante o estágio probatório, não poderá ocorrer progressão funcional ou qualquer outra movimentação do nomeado, exceto remoção, que poderá ser concedida após 365 dias de trabalho efetivo. Ver tópico (27 documentos)

Art. 24 - O servidor em estágio probatório deverá ser comunicado anualmente sobre o processo de acompanhamento de desempenho, e, no caso de conclusão pela exoneração, terá vista ao processo no local de trabalho e o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias. Ver tópico

Art. 25 - A não aprovação no estágio probatório obriga à recondução ao cargo anteriormente ocupado quando for o caso. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO III

DA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

LOTAÇÃO

Art. 26 - Todo profissional da Educação terá lotação específica estabelecida em ato próprio, que corresponderá ao respectivo local de exercício das atribuições do cargo. Ver tópico

§ 1º - A lotação nas unidades escolares e na sede da Secretaria da Educação será fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, tendo por base o número de vagas decorrentes das necessidades da rede municipal de ensino, concurso de remoção e ampliação de carga horária. Ver tópico

§ 2º - A definição da lotação do profissional da educação constará do respectivo ato de nomeação ou de remoção. Ver tópico

Art. 27 - Quando houver alteração do número de matricula, extinção de unidade escolar, extinção de área ou excedente de profissionais em unidades escolares, o profissional será relotado, preferencialmente em unidade: Ver tópico (21 documentos)

I - mais próxima de sua outra lotação; Ver tópico

II - mais próxima de sua residência; Ver tópico

III - mais próxima da lotação extinta; Ver tópico

IV - onde houver vaga disponível. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de falta de motivação pessoal ou de acordo entre os interessados, a escolha dos profissionais a serem relotados recairá preferencialmente : Ver tópico (20 documentos)

I - sobre aquele que possuir menor tempo de serviço na rede municipal de ensino; Ver tópico

II - mediante acordo entre os profissionais a serem relotados. Ver tópico

Art. 28 - A lotação relaciona-se com a jornada de trabalho, da seguinte forma: Ver tópico

I - o profissional da educação com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas terá apenas 01 (uma) lotação; Ver tópico

II - O profissional da educação com jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais poderá ter até 02 (duas) lotações. Ver tópico

Art. 29 - O profissional perderá o direito à lotação no caso de: Ver tópico (1 documento)

I - afastamento para servir em outra unidade administrativa ou em outro órgão da esfera estadual ou federal; Ver tópico

II - licença para acompanhar cônjuge servidor público; Ver tópico

III - licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

IV - licença por motivo de doença, em pessoa da família, de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos; Ver tópico

V - cumprir sentença judicial privativa de liberdade, em regime fechado; Ver tópico

VI - readaptação superior a 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

Art. 30 - Caso o profissional tenha perdido o direito à lotação, nos termos do artigo anterior, será designado para unidade escolar onde haja vaga, até nova definição, através de concurso de remoção. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - Caso o profissional não escolha nova lotação, será relotado de ofício em unidade escolar onde haja vaga. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DA CARGA HORÁRIA

Art. 31 - A carga horária de trabalho corresponderá: Ver tópico (2 documentos)

I - para o cargo de Professor, seja na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental, nas séries iniciais, será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico

II - para o professor de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental, será de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico (1 documento)

III - para os cargos de Administrador Escolar, Orientador Educacional e Supervisor Escolar, será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

§ 1º - A carga horária de trabalho do professor, quando no exercício da docência, incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, correspondendo, esta última, a um percentual de 20% (vinte por cento) do total da jornada. Ver tópico

§ 2º - O professor das séries iniciais do Ensino fundamental e da Educação Infantil terá acrescido aos seus vencimentos 20% (vinte por cento) do salário que percebe a título de compensação pelas horas atividades. Ver tópico

Art. 32 - Será assegurada ao profissional da educação a carga horária de trabalho constante no edital do concurso público de que participou e respectivamente em sua Portaria de nomeação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A ampliação de carga horária de 10 para 20, 30 ou 40, e de 20 para 40 horas semanais, pra o profissional da Educação, dar-se-á por requerimento próprio, desde que preencha os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - Disponibilidade de vaga; Ver tópico

II - Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino; Ver tópico

III - Preenchimento de efetivo exercício do Magistério Público Municipal conforme prevê o § 3 º do art. 13 da presente lei. Ver tópico

§ 2º - A redução de carga horária de 40 para 30, 20 ou 10, e de 40 para 20 horas semanais, para o profissional da Educação, será requerida a qualquer tempo ao Secretário Municipal da Educação, que decidirá a respeito no prazo de 30 dias a contar da data da impetração do pedido, encaminhando o processo ao Secretário Municipal da Administração para a devida formalização da alteração de carga horária segundo regulamento próprio. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O profissional exercerá expediente com a redução de carga horária requerida somente após a formalização do ato de redução pela autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DA REMOÇÃO

Art. 33 - Para os efeitos desta lei, considera-se remoção a mudança de lotação do profissional de uma unidade escolar da rede municipal de ensino para outra unidade escolar ou para a sede da Secretaria Municipal da Educação. Ver tópico

Art. 34 - A remoção dar-se-á: Ver tópico (4 documentos)

I - a pedido, através de requerimento e obediência a regulamento próprio; Ver tópico (1 documento)

II - de ofício, por necessidade, para o bem do serviço público, quando as causas forem devidamente apuradas e comprovadas; Ver tópico (1 documento)

III - por permuta, a pedido de ambos os interessados; Ver tópico (1 documento)

IV - por concurso de títulos. Ver tópico

Art. 35 - Na remoção por permuta, serão observadas as seguintes condições: Ver tópico (173 documentos)

I - os permutantes devem ter a mesma carga horária e estar em exercício na área; Ver tópico (3 documentos)

II - devem, ainda, ter idêntica habilitação e ministrar a mesma disciplina, podendo ocorrer durante o ano letivo. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Não será processada permuta quando um dos profissionais interessados encontrar-se: Ver tópico (7 documentos)

I - em condições de se aposentar por tempo de serviço dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar do pedido de remoção; Ver tópico

II - nos primeiros 365 dias do estágio probatório; Ver tópico

III - em processo de readaptação ou readaptado. Ver tópico

Art. 36 - O concurso para remoção será realizado anualmente, no mês de outubro, de acordo com o edital de convocação a ser publicado no órgão oficial de divulgação do município com o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 1º - O concurso de remoção de que trata o caput deste artigo precederá a realização de concurso público para a admissão de novos servidores e levará em consideração os critérios de tempo de serviço na carreira, nível de habilitação, aperfeiçoamento profissional e assiduidade. Ver tópico

§ 2º - O profissional aprovado em concurso de remoção permanecerá, no mínimo, 1 (um) ano letivo no novo local de lotação, exceto para exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada. Ver tópico

§ 3º - Não poderá candidatar-se à remoção o profissional da educação: Ver tópico

I - que não tenha completado 365 dias de trabalho efetivo; Ver tópico

II - readaptado ou em processo de readaptação; Ver tópico

III - em licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público; Ver tópico

V - em licença por motivo de doença, em pessoa da família, de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos; Ver tópico

VI - em afastamento para servir em outro órgão ou unidade administrativa da esfera estadual ou federal; Ver tópico

VII - que tiver sofrido pena disciplinar no ano antecedente à remoção; Ver tópico

CAPÍTULO V

DA DESIGNAÇÃO

Art. 37 - O profissional da educação,estável, poderá ser designado para: Ver tópico

I - ocupar vagas disponíveis para o mesmo cargo ou excepcionalmente outro, na forma da legislação específica, nos casos de reversão ou readaptação; Ver tópico

II - participar de projetos científicos ou técnicos relacionados com o ensino público municipal; Ver tópico

III - função não docente. Ver tópico

§ 1º - A designação de profissionais para responderem pela regência de classe dar-se-á segundo a ordem de classificação obtida através de processo seletivo, realizado anualmente após o concurso de remoção e, se for o caso, de concurso para admissão de novos profissionais, segundo regulamento próprio fixado 1º Secretário Municipal da Educação. Ver tópico

§ 2º - A designação para atuação em projetos, independentemente da natureza da atividade a ser exercida, de iniciativa individual ou de grupo, é de competência do Secretário Municipal da Educação, ouvida a unidade escolar envolvida no projeto. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 38 - As vagas decorrentes de ausência temporária do titular ou de cargos vagos para cujo provimento efetivo não exista candidato aprovado em concurso público serão preenchidas temporariamente por profissionais substitutos, segundo regulamento próprio, cujo vencimento ou salário será igual ao valor inicial da tabela de vencimentos ou salarial correspondente. Ver tópico

TÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 39 - Além do vencimento do cargo de provimento efetivo e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Navegantes, os profissionais da educação terão direito a uma gratificação de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos quando comprovada a assiduidade de 100% (cem por cento) naquele mês. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - As concessões de benefícios que impliquem afastamento remunerado dos profissionais da educação ou licenças deverão estar previstas na presente lei ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Navegantes. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A cessão para exercício de função fora da rede municipal de ensino só poderá ocorrer se os gastos com remuneração não onerarem o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, relativo ao ensino. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE

Art. 40 - Além do vencimento do cargo de provimento efetivo e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Navegantes, ao professor será devida uma gratificação de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos quando em efetiva regência de classe. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 41 - Todos os profissionais da educação terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias no mês de janeiro. Ver tópico

Art. 42 - É proibida a acumulação de férias do profissional da educação, salvo se no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, quando poderá acumular, no máximo, 02 (dois) períodos de férias, desde que autorizado pela autoridade competente, em face do interesse público ou de conveniência administrativa. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO V

DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 43 - São deveres do servidor do Magistério: Ver tópico (30 documentos)

I - desenvolver os princípios, ideais e fins da educação constantes do Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico

II - empenhar-se pelo projeto de educação a cargo do município, participando da sua elaboração e desenvolvimento, de modo a concretizar os valores adotados junto aos educandos; Ver tópico (1 documento)

III - comparecer pontual e assiduamente ao local de trabalho e participar efetivamente das atividades inerentes ao seu cargo; Ver tópico

IV - cumprir o plano de trabalho decorrente do projeto de educação do município, as determinações regimentais e complementares e as ordens superiores; Ver tópico

V - manter o chefe imediato informado de tudo o que diz respeito ao trabalho, bem como de irregularidades que eventualmente verificar; Ver tópico

VI - manter um clima favorável de relacionamento com os dirigentes e colegas de trabalho, dentro de princípios de mútua ajuda, cooperação e solidariedade; Ver tópico

VII - zelar pela boa formação dos educandos matriculados no sistema municipal de ensino, buscando permanentemente novas estratégias e metodologias facilitadoras da aprendizagem, inclusive para os que demonstrarem mais dificuldades; Ver tópico

VIII - guardar sigilo profissional no que couber; Ver tópico

IX - buscar permanentemente uma melhor capacitação para o desempenho de suas atividades; Ver tópico

X - participar e contribuir para a melhoria de qualidade dos processos de planejamento e de avaliação do desempenho profissional dos servidores do Magistério; Ver tópico

XI - participar e colaborar com o desenvolvimento de projetos e prgramas especiais que visem a aprimorar o nível educacional do município, tanto os internos ao sistema quanto os que buscam uma melhor articulação com a comunidade; Ver tópico

XII - zelar pela permanência, aproveitamento e aprovação do aluno; Ver tópico

XIII - articipar das comissões para as quais for nomeado. Ver tópico

Art. 44 - O servidor do Magistério é responsável por todos os prejuízos que causar às finanças municipais em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, ocorrida no exercício de seu cargo, sendo, a respectiva quantia, descontada da sua remuneração, na proporção máxima de 10% (dez por cento) mensal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 45 - A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal nem o pagamento da indenização suprime a pena disciplinar quando for o caso. Ver tópico (37 documentos)

TÍTULO VI

DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO

Art. 46 - A contratação de profissional do Magistério em caráter temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público reger-se-á pela lei nº 1429/2001 ou posterior legislação que vier a revogá-la. Ver tópico

Parágrafo Único - quanto à aplicação e caracterização das penalidades, serão observados os dispositivos deste estatuto. Ver tópico

TÍTULO VII

DOS DEVERES ESPECIAIS

Art. 47 - Além dos deveres gerais pertinentes aos funcionários públicos municipais previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais do pessoal do Magistério o exemplo edificante e a participação nas atividades da educação, cabendo-lhes, sobretudo: Ver tópico (3 documentos)

I - preservar as finalidades da Educação, inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana; Ver tópico

II - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, atualizando processos que não se afastem do conceito de educação e aprendizagem; Ver tópico

III - obedecer aos preceitos éticos do Magistério; Ver tópico

IV - participar das atividades de Educação constantes dos planos de trabalho e dos planos da unidade escolar; Ver tópico

V - incentivar e participar dos trabalhos comunitários. Ver tópico

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 48 - O Chefe do Poder Executivo municipal expedirá os atos administrativos necessários à plena execução das disposições da presente lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Até que sejam expedidos os atos de que trata este artigo, continuará em vigor a regulamentação existente, excluídas as disposições que conflitem com as do presente Estatuto, modifiquem-nas ou, de qualquer modo, impeçam o seu integral cumprimento. Ver tópico

§ 2º - Continuam em vigor as disposições constantes de leis especiais relativas ao servidor público municipal, desde que compatíveis com as normas aqui estabelecidas. Ver tópico

Art. 49 - Este Estatuto não prejudica os direitos adquiridos sob a vigência da lei anterior. Ver tópico (4 documentos)

Art. 50 - Os prazos previstos neste Estatuto e na sua regulamentação serão contados por dias corridos, não se computando, no prazo, o dia inicial, prorrogando-se, neste caso, o início para o primeiro dia útil seguinte o vencimento que coincidir em sábado, domingo ou feria. Ver tópico

Art. 51 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm à conta dos recursos consignados no orçamento do município. Ver tópico (1 documento)

Art. 52 - A presente lei estabelece normas específicas para o Magistério Público Municipl de Navegantes e os casos omissos neste Estatuto, demais vantagens, direitos e obrigações serão aplicados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Navegantes. Ver tópico

Art. 53 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei 594 de 06 de maio de 1987. PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES, 18 DE NOVEMBRO DE 2003. Ver tópico (1 documento)

ADHERBAL RAMOS CABRAL

Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS

SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES

QUADRO CONTENDO DEMONSTRATIVO DE VAGAS

(QUADRO DE PESSOAL/LOTACIONAL)

(REGIDOS PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL)

________________________________________________________ | CARGOS |VAGAS EXISTENTES|

| |NO QUADRO |

|=======================================|================| |GRUPO DOCENTE I (CP - DOC I)| |

|---------------------------------------|----------------| |Professor I | 30 | |---------------------------------------|----------------| |Professor II | 113 | |---------------------------------------|----------------| |Professor III | 12 | |---------------------------------------|----------------| |Professor IV | 108 | |---------------------------------------|----------------| |Professor V | 40 | |---------------------------------------|----------------| |Professor VI | 10 | |=======================================|================| |ESPECIALISTAS ASSUNTOS EDUCAC. (QP-EAE)| |

|---------------------------------------|----------------| |Administrador Escolar I | 10 | |---------------------------------------|----------------| |Administrador Escolar II | 05 | |---------------------------------------|----------------| |Administrador Escolar III | 08 | |---------------------------------------|----------------| |Orientador Educacional I | 10 | |---------------------------------------|----------------| |Orientador Educacional II | 05 | |---------------------------------------|----------------| |Orientador Educacional III | 05 | |Supervisor Escolar I | 10 | |---------------------------------------|----------------| |Supervisor Escolar II | 05 | |---------------------------------------|----------------| |Supervisor Escolar III | 05 | |_______________________________________|________________|

ANEXO II

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS

SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES

CARGOS E RESPECTIVA HABILITAÇÃO EXIGIDA

(REGIDOS PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL)

_______________________________________________________________________ | CARGO | CÓDIGO | HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |

|===============|========|==============================================| |Professor I |QP-DOC I|Professor não habilitado, com formação em En- | | | |sino Médio. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Professor II |QP-DOC I|Professor habilitado com formação específica | | | |em magistério. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Professor III |QP-DOC I|Portador de certificado de conclusão de curso | | | |em nível Superior, obtida em curso de curta | | | |duração, com registro no MEC. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Professor IV |QP-DOC I|Portador de certificado de conclusão de curso | | | |em nível Superior na área educacional especí- | | | |fica, licenciatura plena, com registro no MEC.| |---------------|--------|----------------------------------------------| |Professor V |QP-DOC I|Portador de certificado de conclusão em Pós | | | |Graduação a nível de Especialização. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Professor VI |QP-DOC I|Portador de certificado de conclusão em Pós | | | |Graduação a nível de Mestrado. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Administrador |QP-EAE |Licenciatura plena em Pedagogia com habilita- | |Escolar I | |ção em Administração Escolar. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Administrador |QP-EAE |Pós Graduação em nível de Especialização na | |Escolar II | |área de formação. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Administrador |QP-EAE |Pós Graduação em nível de Mestrado na área de | |Escolar III | |formação. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Orientador |QP-EAE |Licenciatura plena em Pedagogia com habilita- | |Educacional I | |ção em Administração Esclar. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Orientador |QP-EAE |Pós Graduação em nível de Especialização na | |Educacional II | |área de formação. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Orientador |QP-EAE |Pós Graduação em nível de Mestrado na área de | |Educacional III| |formação. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Supervisor |QP-EAE |Licenciatura plena em Pedagogia com habilita- | |Escolar I | |ção em Administração Escolar. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Supervisor |QP-EAE |Pós Graduação em nível de Especialização na | |Escolar II | |área de formação. | |---------------|--------|----------------------------------------------| |Supervisor |QP-EAE |Pós Grduação em nível de Mestrado na área de | |Escolar III | |formação. | |_______________|________|______________________________________________|

ANEXO III

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS

SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES

QUADRO CONTENDO CARGOS E RESPECTIVAS

UNIDADES DE VENCIMENTOS

(REGIDOS PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL)

______________________________________________ |CATEGORIA FUNCIONAL | VENCIMENTOS |

|Cargos |(20 horas semanais)| |==============================================| |GRUPO DOCENTE I (QP-DOC I) |

|----------------------------------------------| |Professor I | R$ 160,00 | |--------------------------|-------------------| |Professor II | R$ 1,00 | |--------------------------|-------------------| |Professor III | R$ 166,10 | |--------------------------|-------------------| |Professor IV | R$ 185,60 | |--------------------------|-------------------| |Professor V | R$ 214,91 | |--------------------------|-------------------| |Professor VI | R$ 248,22 | |==============================================| |ESPECIALISTAS ASSUNTOS EDUCAC.(QP-EAE) |

|----------------------------------------------| |Administrador Escolar I | R$ 185,60 | |--------------------------|-------------------| |Administrador Escolar II | R$ 213,44 | |--------------------------|-------------------| |Administrador Escolar III | R$ 245,46 | |--------------------------|-------------------| |Orentador Educacional I | R$ 200,15 | |--------------------------|-------------------| |Orientador Educacional II | R$ 230,18 | |--------------------------|-------------------| |Orientador Educacional III| R$ 264,71 | |--------------------------|-------------------| |Supervisor Escolar I | R$ 197,63 | |--------------------------|-------------------| |Supervisr Escolar II | R$ 227,28 | |--------------------------|-------------------| |Supervisor Escolar III | R$ 261,38 | |__________________________|___________________|

ANEXO IV

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS

SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES

TABELA DE VENCIMOS

(REGIDOS PELO ESTATUTO DO MAGITÉRIO PÚBLICO MNICIPAL)

___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Docentes | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Professor I | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 160,00|Código: QP-DOC I|Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$164,80 |R$169,74 |R$174,83 |R$180,07 |R$185,47 |R$191,03 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$196,76 |R$202,66 |R$208,74 |R$215,00 |R$221,45 |R$228,09 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$234,93 |R$241,98 |R$249,24 |R$256,72 |R$264,42 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Docentes | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Professor II | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 161,00|Código:QP-DOC I |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$165,83 |R$170,80 |R$175,92 |R$181,19 |R$186,62 |R$192,21 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$197,97 |R$203,90 |R$210,01 |R$216,31 |R$222,79 |R$229,47 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$236,35 |R$243,44 |R$250,74 |R$258,26 |R$266,00 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Docentes | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Professor III | |--------------------------|---------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 166,10|Código: QP-DOC I|Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$171,08 |R$176,21 |R$181,50 |R$186,95 |R$192,56 |R$198,34 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|ferência K|Referência L| |R$204,29 |R$210,42 |R$216,73 |R$223,23 |R$229,93 |R$236,83 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$243,93 |R$251,25 |R$258,79 |R$266,55 |R$274,55 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Docentes | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Professor IV | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 185,60|Código: QP-DOC I|Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$191,17 |R$196,91 |R$202,82 |R$208,90 |R$215,17 |R$221,63 |

|Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |------------|------------|------------|------------|------------|------------| |R$228,28 |R$235,13 |R$242,18 |R$249,45 |R$256,93 |R$264,64 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$272,58 |R$280,76 |R$289,18 |R$297,86 |R$306,80 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Docentes | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Professor V | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 214,91|Código: QP-DOC I|Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$221,36 |R$228,00 |R$234,84 |R$241,89 |R$249,15 |R$256,65 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$264,32 |R$272,25 |R$280,42 |R$288,83 |R$297,49 |R$306,41 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$315,60 |R$325,07 |R$334,82 |R$344,86 |R$355,21 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Docentes | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Professor VI | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 248,22|Código: QP-DOC I|Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$255,67 |R$263,34 |R$271,24 |R$279,38 |R$287,77 |R$296,44 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$305,31 |R$314,47 |R$323,91 |R$333,63 |R$343,64 |R$353,95 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$364,57 |R$375,51 |R$386,78 |R$398,39 |R$410,35 |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Especialistas em Assuntos Educacionais | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Administrador Escolar I | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 185,60|Código: QP-EAE |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$191,17 |R$196,91 |R$202,82 |R$208,90 |R$215,17 |R$221,63 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$228,28 |R$235,13 |R$242,18 |R$249,45 |R$256,93 |R$264,64 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$272,58 |R$280,76 |R$289,18 |R$297,86 |R$306,80 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Especialistas em Assuntos Educacionais | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Administrador Escolar II | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 213,44|Código: QP-EAE |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$219,85 |R$226,45 |R$233,25 |R$240,25 |R$247,46 |R$254,89 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$262,54 |R$270,42 |R$278,54 |R$286,90 |R$295,51 |R$304,38 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$313,52 |R$322,93 |R$332,62 |R$342,60 |R$352,88 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Especialistas em Assuntos Educacionais | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Administrador Escolar III | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 245,46|Código: QP-EAE |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$252,83 |R$260,42 |R$268,24 |R$276,29 |R$284,58 |R$293,12 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$301,92 |R$310,98 |R$320,31 |R$329,92 |R$339,82 |R$350,02 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$360,52 |R$371,34 |R$382,48 |R$393,96 |R$405,78 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Especialistas em Assuntos Educacionais | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Orientador Educacional I | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 200,15|Código: QP-EAE |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$206,15 |R$212,33 |R$218,70 |R$225,26 |R$232,02 |R$238,98 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$246,15 |R$253,53 |R$261,14 |R$268,97 |R$277,04 |R$285,35 |

|------------|------------|------------|-----------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$293,91 |R$302,73 |R$311,81 |R$321,16 |R$330,79 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Especialistas em Assuntos Educacionais | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Orientador Educacional II | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 230,18|Código: QP-EAE |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$237,09 |R$244,21 |R$251,54 |R$259,09 |R$266,87 |R$274,88 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$283,13 |R$291,63 |R$300,38 |R$309,40 |R$318,69 |R$328,25 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$338,10 |R$348,25 |R$358,70 |R$369,47 |R$380,56 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funciona Especialistas em Assuntos Educacionais | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Orientador Educacional III | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 264,71|Código: QP-EAE |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$272,66 |R$280,84 |R$289,27 |R$297,95 |R$306,89 |R$316,10 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$325,59 |R$335,36 |R$345,42 |R$355,79 |R$366,47 |R$377,47 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$388,80 |R$400,47 |R$412,49 |R$424,87 |R$437,62 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Especialistas em Assuntos Educacionais | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Supervisor Escolar I | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 197,63|Código: QP-EAE |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$203,56 |R$209,67 |R$215,96 |R$222,44 |R$229,11 |R$235,98 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$243,06 |R$250,35 |R$257,86 |R$265,60 |R$273,57 |R$281,78 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$290,23 |R$298,94 |R$307,91 |R$317,15 |R$326,66 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Especialistas em Assuntos Educacionais | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Supervisor Escolar II | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: 227,28 |Código: QP-EAE |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$234,10 |R$241,13 |R$248,37 |R$255,83 |R$263,51 |R$271,42 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$279,57 |R$287,96 |R$296,60 |R$305,50 |R$314,67 |R$324,11 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$333,84 |R$343,86 |R$354,18 |R$364,81 |R$375,76 | |____________|____________|____________|____________|____________| ___________________________________________________________________ |Categoria Funcional: Especialistas em Assuntos Educacionais | |-------------------------------------------------------------------| |Cargo: Supervisor Escolar III | |--------------------------|----------------|-----------------------| |Salário Inicial: R$ 261,38|Código: QP-EAE |Carga Horária: 20 horas| |=============================================================================| |Referência A|Referência B|Referência C|Referência D|Referência E|Referência F| |R$269,23 |R$277,31 |R$285,63 |R$294,20 |R$303,03 |R$312,12 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência G|Referência H|Referência I|Referência J|Referência K|Referência L| |R$321,49 |R$331,14 |R$341,08 |R$351,32 |R$361,86 |R$372,72 |

|------------|------------|------------|------------|------------|------------| |Referência M|Referência N|Referência O|Referência P|Referência Q| |R$383,91 |R$395,43 |R$407,30 |R$419,52 |R$432,11 | |____________|____________|____________|____________|____________|

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