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23 de agosto de 2019

Lei 2008/06 | Lei nº 2008 de 16 de agosto de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Navegantes (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (749 documentos)

MOACIR ALFREDO BENTO, Prefeito de Navegantes, no uso das suas atribuições legais. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica, o chefe do Poder Executivo municipal, autorizado a proceder à desapropriação, amigável ou judicial, do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 776 de 24/07/2006, representado pelo lote nº 01 (um) da quadra F do desmembramento denominado Bandeirantes 2, situado no lugar Balneário de Navegantes na sexta quadra do lado ímpar da Rua B, sem denominação oficial, com a área de 300 metros quadrados e as seguintes medidas e confrontações: FRENTE que faz ao NORTE no lado ímpar da rua acima citada, 12,00 metros; FUNDOS ao SUL nas terras da Prefeitura de Navegantes (praça) também a mesma medida; EXTREMA ao LESTE com mais terras da Prefeitura de Navegantes (praça), ficando distante nesta extrema da esquina com a avenida calçada, sem denominação oficial, que segue para o aeroporto, 39,00 metros e ao OESTE com ditas de Maria de Lourdes Ramos Pisetta (lote 02) medindo, em cada uma dessas extremas, 25,00 metros. Ver tópico

Parágrafo Único - O imóvel citado no caput encontra-se devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Itajaí sob a matrícula nº R-2-663 em nome de Paulo Augusto Fehrlen. Ver tópico

Art. 2º - O valor a ser pago pelo imóvel descrito no artigo anterior será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de conformidade com a avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do município. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor estabelecido no caput deste artigo será pago pelo município de Navegantes na forma e condições que este e os proprietários do imóvel acordarem. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - A desapropriação prevista nesta lei dá-se em decorrência de o município ter utilizado o referido imóvel na implantação da Rua Osmar Gaya, próximo ao Aeroporto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Fica, também, o chefe do Poder Executivo, por este ato, autorizado a assinar o competente contrato particular de compra e venda como também a competente escritura pública e definitiva de aquisição do imóvel. Ver tópico

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Ver tópico

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 16 DE AGOSTO DE 2006.

MOACIR ALFREDO BENTO

Prefeito

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